WebRui Costa diz que aguarda decisão do STF para pagar URV. whatsapp (75) 9.8297 4004 . 17, de fevereiro de 2023 ... o governador informou que a parte externa é. WebA Medida Provisória 369/2021 prevê desconto de 80% para licenciamentos gerados até 2020 e que estejam atrasados, até o limite de R$ 5 mil. Vale para veículos. WebAções rescisórias ajuizadas pelo Estado do Maranhão continuam suspendendo as implantações dos reajustes de 21,7%, 5,14% e URV. Apesar de sucessivas vitórias no. WebO primeiro ato deste programa econômico foi a Medida Provisória nº 434, que criou a Unidade Real de Valor (URV). A URV consistiu em uma moeda de transição.
Governo Do Maranhão Vai Pagar Urv, AÇÃO DE COBRANÇA URV UNIDADE REAL DE VALOR, 14.63 MB, 10:39, 5,276, MARLI DANTAS Advogada, 2021-09-24T21:18:23.000000Z, 3, Nilson Sá: Governo antecipa pagamento de servidores estaduais para esta, nilsonsa.blogspot.com, 1024 x 642, jpeg, , 20, governo-do-maranhao-vai-pagar-urv, KAMPION
WebAv. Dom Pedro II, S/N Ed. João Goulart, 5° andar Centro – São Luís / MA CEP: 65010-070 WhatsApp: (98) 9100-6166 Fale conosco WebO Governo do Estado, através da Secretaria de Administração e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), esclarece aos servidores estaduais que o pagamento das diferenças. WebQuem está com o IPVA do ano de 2019 e dos anos anteriores atrasado, poderá pagar à vista com desconto de 100% em multas e juros ou parcelar em até 12 meses com. WebEstado terá que pagar mais de R$3,5 bi pela correção da URV . Pelo menos 20 mil servidores do executivo deverão ter direito à diferença Graciela Alvarez. Mais de 20 mil. WebA propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela mídia e nos próprios. WebSAIU AGORA Notícia: GOVERNO DECIDIU: Vai PAGAR? - ÓTIMA NOTÍCIA, VEM AI PAGAMENTO SURPRESA: + 14° SALÁRIO - Veja todos os detalhes sobre o pagamento. WebEstado afirma que vai pagar URV quando processos forem concluídos no TJ-BA. ... (27), o governo do estado garantiu que a decisão do Supremo Tribunal. WebA Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do Maranhão divulgou o calendário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2022.. WebÚltima Modificação: 14/07/2020. O que é? É um benefício criado pelo Governo Federal, que dá desconto na conta de energia para famílias que mais.
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CONCEITO
No inicio da década 1990 foi criado um sistema de conversão através da Medida Provisória de n.º 434/94, com a realização do Plano Real, e a base de calculo utilizada foi o URV (Unidade Real de Valor), para conter a inflação do período.
A conversão realizada nos salários dos servidores foi feita com base nos últimos 4 (quatro) meses trabalhados, assim entendido o que foi efetivamente pago, na data em que ocorreu a respectiva quitação.
Acerca dos servidores civis e militares, porém a norma legal foi discriminatória, visto que considerou com data do efetivo pagamento o último dia do mês referente ao período aquisitivo, a despeito do critério utilizado para o cálculo dos salários dos trabalhadores em geral.
A sistemática adotada determinou a ocorrência de um redutor sobre a remuneração recebida, discriminando-os em relação aos demais servidores e trabalhadores em geral.
O equívoco, decorrente do erro na conversão de Cruzeiros Reais para URV’s, ocasionou em uma perca remuneratória de 11,98%, que pode ser reavido judicialmente, através de ação própria.
Quem tem direito:
Servidores públicos civis e militares, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
As classes que obtiveram alguma reestruturação na carreira, com o pagamento de quantia relativa à citada perca decorrente da URV, não têm direito.
Prazo:
O prazo prescricional, em regra, é de 5 (cinco) anos, contudo o STJ entende que por ser parcelas sucessivas, conta sempre os últimos 5 anos.
Observação: em alguns casos os servidores têm ganhado, mas no momento de fazer os cálculos, o perito detecta que já houve a incorporação, isso tem ocorrido em casos em que as tabelas salariais são restruturadas por nova.
ALGUMAS DECISÕES FAVORÁVEIS:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCCESSO CIVIL, CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI 8.880/94. APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.101.726/SP. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e/ou proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. 3. Os servidores do Município de Santos têm direito à conversão de seus vencimentos em URV em 1º de março de 1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/94, com a apuração, em liquidação de sentença, de eventual diferença de valores a eles devida. 4. Reajustes determinados por legislação superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa. 5. Agravos regimentais improvidos. (STJ – Agravo Regimental no Recurso Especial 105644/SP. Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura. Data do Julgamento 22.02.2011).
Há que se destacar que, embora o erro na conversão tenha ocorrido em 1994, ou seja, há quase vinte anos, não se opera a prescrição do fundo de direito nas demandas onde se postula diferenças salariasi referentes à conversão de cruzeiro Real para URV, por aplicação da Súmula 85 do STJ.
O Supremo Tribunal Federal, conform ementa abaixo colacionada, proferida nos autos do Recurso Extraordinário 561.836:
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIEMNTOS, CONVERSÃO EM URV. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PIVATIVA DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL. (STF – Recurso Extraordiário 561.826/RN. Relator Min. Eros Grau. Data do Julg. 15.11.2007. Publicação 22.02.2008)
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